O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30), em
primeiro turno, a inclusão do direito à acessibilidade e à mobilidade entre os
direitos individuais e coletivos expressamente previstos na Constituição (PEC 19/2014).
Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis, a PEC agora terá de passar
por três sessões de discussão para ser votada em segundo turno.
Paim pretendia adicionar as citações ao caput do artigo, mas
uma emenda sugerida pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e acatada pelo
relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), as posicionou entre os mais de 70 incisos. Essa parte do texto seria
a mais adequada para detalhar propósitos específicos, explicou o relator.
Randolfe classificou a proposta como muito importante, apontando que “a menção
expressa será mais eficaz do que a inferência implícita que se faz desses
direitos”.
A Constituição já garante a “inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com
Paim, embora a lei e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário
deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional uma
menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para a realização
“de atividades corriqueiras como ir de casa ao trabalho, do trabalho para a
faculdade, de lá para hospitais e centros de lazer com agilidade e usando a
devida infraestrutura”.
O senador Flávio Arns (Rede-PR) elogiou a PEC e destacou
que uma boa mobilidade permite o acesso de pessoas com deficiência a situações
do cotidiano. Ele pediu que a construção de novas cidades ou novas estruturas
priorizem a mobilidade, que é boa “para idoso, para quem empurra um carrinho de
bebê, para quem enfrenta uma limitação momentânea” e representa um avanço na
inclusão.
Romário (Podemos-RJ) parabenizou Paim pela iniciativa e
disse que a aprovação da PEC marca um dia histórico. O senador Alvaro Dias
(Podemos-PR) também manifestou “apoio integral” à matéria. Para a senadora
Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta ajuda a garantir os direitos das
pessoas com deficiência — que, segundo a senadora, chegam a cerca 24% da
população brasileira.
Sanção
tácita
A ordem do dia desta quarta-feira também marcou o início
da tramitação em Plenário da PEC que insere na Constituição a referência
expressa ao prazo como contabilizável em dias úteis para sanção tácita (PEC 48/2017).
A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é a primeira signatária da proposta,
que estabelece que “decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do
Presidente da República importará sanção”. A Carta Magna diz apenas “quinze
dias”, sem referência a dias corridos ou úteis.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário