REGIONAL- MPF alerta quanto a declarações falsas de sindicatos rurais

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação aos sindicatos de trabalhadores rurais e colônias de pescadores de 23 municípios do Seridó Potiguar (confira lista abaixo) alertando para que haja maior rigor na emissão de certidões. Diversos casos de irregularidades têm chegado ao conhecimento do MPF, nos quais pessoas se utilizam de declarações falsas para buscar benefícios do INSS que são voltados exclusivamente para agricultores e pescadores.

Além dos sindicatos e colônias de pesca, também foram alvo da recomendação as federações de Pescadores (Fepern) e dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Fetarn); bem como os gestores das agências do INSS em Caicó, Jardim do Seridó, Currais Novos, Parelhas, e Jucurutu.

A Procuradoria da República (PRM) localizada em Caicó tem recebido representações que apontam a possível emissão de certidões e declarações falsas por parte de sindicatos de trabalhadores rurais e colônias de pescadores dos municípios pertencentes à sua área de atuação. Nos documentos, as entidades declaram a condição de agricultor ou pescador de pessoas que, “em muitos dos casos, nunca trabalharam na agricultura e pesca”.

Parte das representações resultaram na instauração de inquéritos policiais e até no ajuizamento de ações penais. O objetivo com a recomendação é agir preventivamente e impedir que novos casos continuem a surgir. As fraudes permitem que pessoas mal intencionadas tentem induzir o INSS e a própria Justiça Federal a erro, podendo vir a obter benefícios rurais especiais “em detrimento de quem os mereça”.

Já quanto aos sindicatos e colônias, o MPF ressalta que – para a emissão das certidões – é fundamental não haver dúvidas do que está sendo declarado, principalmente com relação à condição de segurado especial e do período e local onde o interessado diz ter desenvolvido atividades na agricultura ou na pesca.

Medidas - As entidades devem, antes de emitir os certificados, adotar medidas como ouvir testemunhas e realizar visitas aos locais onde os interessados dizem trabalhar ou ter trabalhado. Também devem enviar ao INSS, mensalmente, um relatório contendo a lista das certidões ou declarações de atividade rural emitidas, incluindo detalhes como data de expedição e nome dos sindicalizados.

O MPF requer da Fepern e Fetarn que a recomendação seja adotada como procedimento padrão a ser seguido pelos sindicatos e colônias de pescadores, tornando-se obrigatória para os filiados às duas federações.

Municípios pertencentes à área de atuação da PRM Caicó

Acari, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, São Vicente, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas.

SAÚDE - Com medo da gripe, Arquidiocese de Natal pede a fiéis que evitem dar as mãos e abraços durante missas

G1 RN – Arquidiocese de Natal emitiu comunicado a suas paróquias e fiéis para que, durante as missas e eventos da Igreja no estado, contatos físicos como apertos de mãos e abraços sejam evitados. Em nota assinada pelo arcebispo metropolitano, Dom Jaime Vieira Rocha, a preocupação é o vírus da Influenza, que causa a gripe.

"Em virtude do crescimento das ocorrências de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), ocasionada pelo vírus H1N1 e Influenza A H3 sazonal, no estado do Rio Grande do Norte e em outras regiões do País, e considerando que todos têm responsabilidade de evitar situações e circunstâncias que facilitem o contágio, solicitamos às paróquias que tomem as seguintes medidas, até mandarmos dizer o contrário", diz a nota da Arquidiocese.

JANDUIS -Vereador Arthur Barbosa cobra mais atenção do prefeito com o esporte amador do municipio

O vereador Arthur Barbosa (PSOL), líder do governo na Câmara, utilizou o plenário para cobrar mais atenção do Poder Executivo ao esporte amador do municipio. A cobrança do edil foi embasada em um fato lamentável que aconteceu na semana passada.

Arthur contou que ajudou as meninas do futsal que participariam de uma competição na cidade de Campo Grande. Como eram pelo menos dez atletas, um empresário da cidade ajudou cedendo seu veículo (pickup) para transportar as atletas. No trajeto até Campo Grande, as atletas foram surpreendidas com uma forte chuva e as deixou molhadas. Por sorte, em virtudes das chuvas, o jogo não aconteceu e ao ver a situação das atletas janduienses, o coordenador de esporte daquele municipio, se compadeceu da situação e veio deixar as atletas no municipio.

"Espero que isso não se repita mais. Janduis sempre foi destaque no esporte. O time de Verruma foi campeã em competição na cidade de Patu havia pouco meses e o municipio não deu apoio", comentou Arthur Barbosa. Mesmo sendo lider do governo, Athur disse que não ia se calar e iria levar essa reclamação até ao conhecimento do prefeito.

O discurso em tom de desabafo de Arthur recebeu apoio dos colegas da Câmara. Edis da situação e oposição elogiaram a postura de Arthur que mesmo sendo lider do governo não se cala diante dos erros da atual administração.

POLÍTICA - STF decide nesta semana sobre fim do foro privilegiado a parlamentares

Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quarta-feira (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.

O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e  Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.

De acordo com professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, a restrição ao foro privilegiado pode permitir que os julgamentos de questões penais que, obrigatoriamente, devem ser julgados pelos colegiados da Corte, sejam mais céleres, diante da menor quantidade de ações. Segundo o professor, devido ao acúmulo de processos, a maioria das decisões do STF são tomadas individualmente pelos ministros.

“Na parte que decide colegiadamente há um gargalo muito sério, nas turmas e no plenário,como essas ações de inquérito com foro que são decididas colegiadamente, tirá-las afetaria positivamente o colegiado”, disse Hartmann à reportagem.

CAMPO GRANDE - Juiz Eleitoral da Comarca aprova contas de partido político

A Justiça Eleitoral da Comarca de Campo Grande aprovou as contas do exercício de 2016, do Democratas municipal. O Ministério Público opinou pela aprovou das contas partidárias.

CAMPO GRANDE - É neste domingo

TÁ CHEGANDO O DIA GALERA

É neste domingo, 29 de Abril, a partir do meio dia no Hermes Felipe Parque Show em Campo Grande.

Os melhores paredões e as melhores equipes estarão presentes.

Presença ilustre da primeira carreta hidráulica do RN, CARRETA DO DALCIVAN ( @carretadodalcivan )

Vai ficar de fora? Claro que não né?!

REGIONAL.- TRE-RN mantém decisão que cassou mandato do prefeito de Ceará-Mirim

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte manteve sua decisão sobre o afastamento do prefeito Marconi Barreto (PSD) do Executivo de Ceará-Mirim. Nesta quinta-feira, 26, a Corte julgou os embargos declaratórios com relatoria do juiz Ricardo Tinoco de Góes.

A defesa havia pleiteado os embargos declaratórios na intenção de que o TRE adiasse sua posição inicial até o fim desse julgamento. A estratégia não surtiu efeito, e a decisão expedida no último 10 de abril segue a mesma: Marconi Barreto deve ser afastado sob acusação de abuso de poder econômico, assim como sua vice, Zélia Pereira (PSDB).

Marconi, todavia, segue no Poder Executivo de Ceará-Mirim. Isto porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ordenou o retorno de Barreto à prefeitura. O ministro Admar Gonzaga entendeu que houve “manifesta ilegalidade” na determinação do TRE-RN justamente porque a Corte não esperou o julgamento dos embargos declaratórios para proferir sua decisão. Agora, com os embargos negados, o TSE deve julgar o mérito da ação.

URGENTE.- PF faz operação nacional contra pedofilia e prende 18 pessoas

A Polícia Federal realiza, na manhã desta quinta-feira, a operação Underground II, segunda fase de uma investigação nacional contra a pedofiliae a pornografia infantil. Foram cumpridos onze mandados de busca e apreensão e dez de prisão preventiva.

Durante as buscas, a PF prendeu mais oito pessoas em flagrante, encontradas com material sexual de crianças e adolescentes. A ação ocorre em sete estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Pernambuco, Maranhão e Acre.

A operação Underground começou em 2017, quando 23 pessoas foram presas. O crime de publicação de imagens de pornografia infantil prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão. Já o estupro de vulneráveis prevê punição de 8 a 15 anos de prisão.

Segundo as investigações, “grande parte dos envolvidos efetivamente abusava sexualmente de crianças, registrando as imagens”. O inquérito avançou sobre a Deepweb, espécie de camada virtual não alcançada pelos registros e meios de controle padrão. De acordo com a PF, as imagens desses crimes eram vendidas, trocas ou disponibilizada em salas de conversa virtual nesse ambiente.

MESSIAS TARGINO -Vereadores do municipio participam da Marcha dos Vereadores, em Brasília.

Legislativo messiense, na XVI Marcha dos vereadores em Brasília/DF: Maria José, Francimar Ferreira e Anderson Medeiros 

Três vereadores do município de Messias Targino, Anderson Medeiros (MDB), Presidente da Câmara, Francimar Ferreira (PR) e Maria José Ribeiro (PSDB), estão Brasília –DF, onde participam da XVI edição da Marcha dos Vereadores.

Segundo informou Anderson Medeiros, presidente da Câmara de vereadores, o objetivo da Marcha dos Vereadores, é acima de tudo, capacitar qualificar os edis que participam do evento. "É sem divida uma forma de proporcionar ao vereador uma participação mais efetiva em sua atuação parlamentar em suas bases de atuação”, esclareceu o edil.

Anderson Medeiros, adiantou que mesmo diante das dificuldades, foi feito um esforço para garantir a representação do Poder Legislativo de Messias Targino no evento, que reúne vereadores de todo Brasil. Ele acrescentou que a população precisa cada vez mais de vereadores capacitados.
Por ultimo, o vereador disse que durante a permanência deles em Brasília os mesmos terão encontro com representantes da bancada de parlamentar do RN, visando discutir questões de interesses do município.

A Marcha dos Vereadores é promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), que está acontecendo em Brasília –DF, até quinta-feira dia 26.

Vereadores: Francimar Ferreira, Maria José e Anderson Medeiros 

JANDUIS - Prefeitura abre processo seletivo para contratação temporária

A Prefeitura Municipal de Janduís, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais, por tempo determinado, para o Programa Criança Feliz. O Processo Seletivo Simplificado será constituído de duas etapas: análise curricular e entrevista, ambas de caráter eliminatório e classificatório. O prazo de validade do Processo Seletivo é de 1 ano contado a partir da data de homologação, prorrogável por igual período.

Serão 6 vagas para Visitador do Programa Criança Feliz, com 40h semanais, salário de R$ 954,00. O candidato deverá possuir ensino médio completo, em cursos reconhecidos pelo MEC.

As inscrições serão realizadas presencialmente no período de 24 a 26 de abril de 2018, de terça à quinta-feira, das 07 às 13h, na Sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 1, Rua Vicente Gurgel, s/n – Bairro Doze de Julho/RN.

A inscrição será gratuita e deverá ser efetuada pessoalmente pelo (a) interessado (a), por meio de entrega da ficha de inscrição (Anexo III) e currículo (Anexo V), ambos devidamente preenchidos e acompanhados da documentação comprobatória ou por procuração.
Os candidatos deverão entregar, no ato da inscrição, cópias dos seguintes documentos:
Documento de identificação com foto.
Documento de CPF.
Documento que comprove a formação mínima exigida para os cargos pretendido
Currículo profissional de acordo com o modelo apresentado no Anexo V do presente Edital, devidamente preenchido, paginado e assinado, acompanhado de cópia dos documentos que comprovem a experiência declarada na área relacionada à função pretendida;

Comprovante de residência atualizado.

Confira o Edital nº 001/2018.
http://www.janduis.rn.gov.br/uploads/concurso/Decreto-no008-2018-CRIANCA-FELIZ.pdf

JANDUIS - Vacinação da gripe no municipio ainda não começou, saiba o motivo

Em todo o país, começou ontem a campanha dê vacinação da gripe. No municipio ainda nso começou, quer ssber o motivo? Não tem vacina da H1N1 da rede pública municipal de saúdd. Ontem, falamos por telefone com Marinaldo,  secretário de saúde. De pronto,  o gestor afirmou que estsva faltando vacina na regional, em Mossoró.

De acordo com o Ministério da Saúde, na rede pública, a vacinação contra influenza é destinada a alguns grupos prioritários. No grupo de risco estão crianças de 6 meses a 5 anos, gestantes, idosos, profissionais da saúde, povos indígenas e pessoas portadoras de doenças crônicas e outras doenças que comprometam a imunidade. Também podem ser imunizadas, mulheres com até quarenta e cinco dias de parto, detentos e funcionários do sistema prisional.

JANDUIS - Confira os destaques da sessão da Câmara Municipal

Na sessão desta segunda (23), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do vereador Jacyntho Filho (PSOL), que reconhece como de utilidade pública a Associação Boa Vista e comunidades circunvizinhas. Por 5 votos a 3, a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito José Bezerra (PSOL), a Emenda ao Projeto de Lei (PL) que solicitava da Câmara, autorização para contratação temporária de servidores com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2018. A Emenda da Casa Legislativa aprovava o PL, mas com efeitos a partir da data da su publicação e, não retroativos a 2 de janeiro. Agora, de acordo com o Regimento Interno, o prefeito tem 48 horas para sancionar decisão da Câmara ou, se não o fizer, a presidência da Câmara poderá promulgar a Lei, para passar a ter validade.

Foi aberto espaço para o pronunciamento do presidente do Sintraf, Raimundo Canuto, fez uma explanação sobre os prejuizos para os trabalhadores com as reformss propostas pelo governo federal. Raimundo também cconviou todos para um congresso populares que será realizada na próxima segunda,  as 09h30 na sede do sindicato. Raimundo terminou defendendo a liberdade do ex-presidente Lula e sua pré-candidatura a presidência da Republica,  nas eleições deste ano.

Nos discursos, destaque para o desabafo do líder do governo na Câmara Municipal, vereador Arthur Barbosa (PSOL), pela falta de incentivo do executivo no esporte amador. O vereador Jozenildo Morais (PP), não poupou críticas a gestao atual, principalmente na área da saúde. Além de citar problemas na saúde do municipio, o vereador Henrique de Dodó (Podemos), falhas nas obras paralisadas, transporte escolar, secretariado ineficiente, iluminação pública precária. Na comunidade de Permissão, mais de R$ 96 mil "foram jogados no lixo", com a obra da quadra de esportes. Sntes de encerrar o edil da oposição inocentou o secretariado disse que a culpa de tudo é do prefeito José Bezerra.

Ausência justificada do vereador Braga (PT). Sobre a falta de vereadores às sessões, o presidente da Cass, vereador Adeilson Alves (MDB), disse que vai fszer cumprir o que determina o Regimento Interno, em seu artigo 255, que discorre sobre falta de vereadores nas sessoes. De acordo com o Regimento, qualquer edil nao podera falta tres sessões seguida ou cinco intercalada em um periodo (seis meses). Ainda de acordo com Regimento as faltas têm que serem justificadas por escrito, passando pelo crivo da maioria dos edis.

JANDUIS - Flashs da sangria do açude Livramento

Imagens da sangria do açude Livramento, neste domingo. População da região marcou presença na sangria do açude Livramento que nao acontecia havia desde 2011.

JUSTIÇA - Estado e o município de Janduis devem arcar com medicamento para distúrbio neurológico

O Estado e o Município de Janduís terão que fornecer, em caráter imediato e de forma contínua, o medicamento Oxcarbamazezepina (60mg/ml), conforme prescrição médica, ao paciente Jefferson Divanilson da Costa, diagnosticado com síndrome neurológica e sem condições para o custeio do tratamento. 

Na decisão também determinou a aplicação por uma multa mensal, em caso de descumprimento da obrigação, no valor de R$ 10 mil. O julgamento se refere à apelação, sob a relatoria do juiz convocado Roberto Guedes e interposta pelo Município, na intenção de que fosse reformada a sentença da Vara Unica da Comarca de Campo Grande.

A prefeitura entrou com o recurso, alegando que a competência para fornecimento do medicamento pleiteado era do Estado e não do Município, conforme o que preceitua na Lei 9.908/93 e ressaltou que "o medicamento não consta na lista dos medicamentos do SUS do qual o Município seria obrigado por lei a fornecer”.

Contudo, a decisão no TJRN destacou que "é obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves” e que “sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no polo passivo da demanda".

O julgamento, feito na sessão da 1ª Câmara Cível, destacou que, com base em tal premissa, uma vez ajuizada a ação também contra o Município de Janduís, cuja responsabilidade sobre a garantia do direito à saúde está proclamada pela Carta Magna, não há porque se falar em ser apenas o Estado do Rio Grande do Norte competente para responder pela saúde do paciente. “Neste contexto, a matéria posta em debate na presente ação não enseja maiores controvérsias, uma vez que já pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça”, destacou o juiz convocado.

O juiz destacou que, desta forma, não basta que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito, mas que tal direito seja integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente nos casos em que este - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir do Estado a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.

Apelação Cível n° 2017.014931-1

ECONOMIA - Imposto de Renda 2018: faltando 7 dias para fim do prazo, mais de 12 milhões de contribuintes não declararam

A Secretaria da Receita Federal informou que recebeu 15.979.418 declarações do Imposto de Renda até as 11h desta segunda-feira (23).

De acordo com o Fisco, são esperadas 28,8 milhões de declarações que a Receita espera receber até o fim do prazo para entrega, no dia 30 de abril. Deste modo, ainda faltam ser entregues mais de 12,8 milhões de declarações. 
Para preencher a declaração, é preciso baixar o programa gerador no site da Receita Federal. Clique aqui para baixar.
Se preferir, o contribuinte pode prestar contas por meio de aplicativos em tablets e smartphones. 

SAIBA TUDO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA 2018

O contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo correspondente a 20% do imposto devido. 

Quem deve declarar? 
Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado. 

Também deve declarar: 
Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado; 
Quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 
Quem teve, em 2017, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
Quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; 
Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017. 
Quem optar pelo declaração simplificada abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com edudação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

JANDUÍS - Confira a programação do Escambito Raízes e do 48º Escambo Popular Livre de Rua

Escambito Raízes e 48º Escambo Popular Livre de Rua
27 a 29 de abril de 2018 – Janduís/RN.

PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO

SEXTA-FEIRA – 27 de Abril de 2018.
13h – Liberação de espaço para alojamento e recepção de grupos – Jardim Escola Municipal Tia Alice – Rua Lourival Gurgel, São Bento – Janduís/RN.
16h – Preparação para programação e preenchimento de comissões de trabalho.
18h – Jantar
19h – Espetáculos na Praça Santa Teresinha.
- Assalto Pleonasmo | Cia. Ciranduís (Janduís/RN)
- Era uma Vez o Circo | Grupo Rualuart (Governador Dix-Sept Rosado/RN)
- De Quem é a Culpa | Grupo Baraúna (Lagoa Nova/RN)
- Espetáculo de dança | Projeto Abelhar (Felipe Guerra/RN)
21h – Escambar – Casa da Piscina

SÁBADO – 28 de Abril de 2018.
07h às 08h – Café da manhã
08:30h – espetáculo de dança Raízes de Mandacaru | Centro Bevenuto (Francisco Dantas/RN)
09h – Roda de conversa e propostas de vivências.
12h - Almoço
14h – Troca de Saberes
- Espetáculo Linha da Vida | Cia. Arte e Riso (Umarizal/RN)
- Quebra de Silêncio | Grupo Invisível de Teatro (Umarizal/RN)
- Leitura do Livro ESCADA-ESPELHO ou EXISTÊNCIA REFRATÁRIA – coleção do primeiro livro Icapuí Cenopóetica de Ray Lima | Ray Lima (Maranguape/CE)
- Vivência teatral | Edilson Dias (João Pessoa/PB)
18h – Jantar
19h – Espetáculos na Rua da Esperança, Bairro São Bento, ao lado da Pizzaria Emanuely
- O Músico e os Palhaços | Cia. Brilhart (Jardim de Piranhas/RN)
- Bulling e Sentimento | Cia. Arte N’Veia (Governador Dix-Sept Rosado/RN)
- Colcha de Palhaços | Cia. Arte e Riso (Umarizal/RN)
21h – Escambar – Casa da Piscina

DOMINGO – 23 de Abril de 2017.
07h às 08h – Café da manhã
08:30h às 10h – Roda de conversa com avaliação e encaminhamentos sobre a atuação coletiva de cada grupo, atuação na comunidade e proposta de próximo encontro.
11h às 12h – Almoço e embarque

Realização: Companhia Cultural Ciranduís e Movimento Popular Escambo Livre de Rua.

SAÚDE.- Campanha de vacinação contra gripe inicia segunda-feira (23)

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza 2018 tem início nesta segunda-feira (23) e prossegue até 1° de junho, sendo 12 de maio o “Dia D” de mobilização nacional. De acordo com a Coordenação Estadual de Imunizações (CEI) da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), a estimativa é vacinar mais de 54,4 milhões de pessoas em todo o país e 879.430 no Rio Grande do Norte, tendo como meta vacinar, pelo menos, 90% dos grupos prioritários.

Fazem parte dos grupos elegíveis para a vacinação as crianças na faixa etária de seis meses a menos cinco anos de idade (4 anos, 11 meses e 29 dias), gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), indivíduos a partir dos 60 anos, trabalhadores da saúde, professores de escolas públicas e privadas, povos indígenas, grupos portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, a população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional.

Segundo Katiucia Roseli, coordenadora estadual de Imunizações, “a Sesap está concentrando esforços, por meio da CEI e das Unidades Regionais de Saúde, para que os municípios vacinem o máximo possível de pessoas pertencentes aos grupos prioritários. A ideia é que assim se possa reduzir as internações, complicações e óbitos causados por influenza”.

TELEVISÃO.- 'BBB18': Gleici é vencedora da final com 57,28% dos votos

eici venceu a final do "Big Brother Brasil 18" nesta quinta-feira (19) e levou para casa o prêmio R$ 1,5 milhão. Com 57,28% dos votos, a estudante de psicologia acreana, de 22 anos, superou o sírio Kaysar, que teve 39,33%.

A Família Lima, formada por Ayrton e Ana Clara, completaram a final e ficaram em terceiro, com 3,39% dos votos.

Além da participação de todos os integrantes dessa edição, a final contou com shows de Projota, Ferrugem, Maiara e Maraisa e Paulo Ricardo

BRASIL.- CCJ da Câmara aprova prisão para quem divulgar imagens de cadáver na internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na últim terça-feira (17) proposta que pune, com prisão, quem reproduz imagens aviltantes de cadáver na internet e em outras mídias.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), ao Projeto de Lei 2175/15, do deputado Cícero Almeida (PHS-AL). O substitutivo tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação.

A proposta estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem reproduz – em qualquer meio de comunicação – imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele. A pena é aumentada em 1/3 se o responsável pela divulgação tiver acesso às imagens por meio de sua profissão.

O parecer apresentado inicialmente por Fausto Pinato excluía da penalidade as atividades jornalísticas exercidas no estrito cumprimento do direito de informação. Mas, para evitar possíveis inconsistências, levantadas por outros parlamentares da CCJ, o relator retirou essa previsão.

Cristiano Araújo

O relator esclareceu que o objetivo central da proposta é evitar a prática crescente de divulgação de fotos e vídeos de cadáveres na internet.

O deputado lembrou que o projeto foi apresentado por causa da morte do cantor Cristiano Araújo, em junho de 2015, quando imagens do corpo do artista foram divulgadas. No ano passado, determinação judicial obrigou o Google a retirar as imagens da rede.

Tramitação

A proposta segue para análise do Plenário a Câmara dos Deputados.

REGIONAL- EMPARN confirma chuvas acima da média no RN

Boa notícia para o estado: tem chovido acima do esperado no Rio Grande do Norte. A Unidade de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) elaborou um relatório com as informações pluviométricas no estado, desde 1º de janeiro de 2018 até ontem (18).

O levantamento revelou que o acumulado ficou 22,3% acima da média, apesar do veranico (período sem chuva) prolongado de março. A média utilizada para o estudo, segundo o chefe da unidade, Gilmar Bristot, refere-se aos dados coletados, no período de 2003 a 2016, dos postos pluviométricos com mais de 30 anos acompanhados pela Emparn.

A pesquisa foi realizada mês a mês e por mesorregião do Estado, em fevereiro, na sede da Emparn, no bairro do Jiqui, em Parnamirim. O estudo confirma as previsões dos meteorologistas do Nordeste e de várias instituições e órgãos nacionais: as chuvas estão acima da média em várias regiões do RN e do Nordeste, principalmente no semiárido, que atravessava seis anos consecutivos de estiagem.

Estatística

No mês de janeiro de 2018, nas quatro regiões do Estado, as precipitações acumuladas chegaram a uma média observada de 50,6mm, quando comparada a uma média histórica de 36,9mm, indicando um desvio positivo de 37,1%.

No mês de fevereiro, as chuvas acumuladas atingiram uma média de 163,4mm, para uma média histórica de 70,5mm, apontando um saldo acima da média de 131,9%.

No mês de março, quando ocorreu o veranico de mais de 20 dias, as chuvas observadas chegaram a 105,6mm, para uma média de 147,6mm, portanto um resultado negativo (-28,4%).

Até o dia de ontem (18), o mês de abril vem apresentando um comportamento altamente favorável principalmente no sertão nordestino. No Rio Grande do Norte não tem sido diferente. O acumulado no Estado chega a 486,8 milímetros, para um histórico do clima de 398,0mm, o que representa 22,3% acima da média.

MESSIAS TARGINO- Atrações dos 56 anos de emancipação política do município

Confira as atrações dos festejos de 56 anos de emancipação política do município.

DE VOLTA

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