A Portaria 001 publicada pela Promotora de Justiça, Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, abre Inquérito Civil que vai apurar possível omissão, por parte da Secretaria de Estado de Segurança Pública quanto ao efetivo cumprimento das atividades previstas na Lei nº 10.097/2016 “patrulhas policiais Maria da Penha”, de prevenção, assistência e no enfrentamento à violência contra a mulher.
Em consequência, determino as seguintes providências:
Seja oficiado, à Secretária de Estado de Segurança
Pública, comunicando da instauração deste IC, bem como, no prazo de 10 dias,
apresente as providências adotadas a fim de sanar, com urgência, as omissões
narradas nesta Portaria, comunicando-as a esta Promotoria de Justiça.
Notifique-se a Capitã da Polícia Militar Amanda Soares de Oliveira, comandante da CPFEM para comparecer na Promotoria de Justiça, no dia 24 de janeiro de 2018, às 15h, a fim de ser ouvida no presente procedimento.
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