UPANEMA - MPRN arquivo denuncia contra a Prefeitura

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotora de Justiça em substituição legal na Comarca de Upanema, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição da República de 1988, e ainda, em consonância com o disposto no art. 30 da Lei nº 8.625/93; nos arts. 31, inciso XVII, e 74 da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, e observando tudo o que foi apurado nos autos, vem PROMOVER O ARQUIVAMENTO do presente INQUÉRITO CIVIL, pelas razões que seguem:

I – DO BREVE RELATO DO FEITO

Trata-se de inquérito civil instaurado através da Portaria nº 020/2013, na data de 2 de setembro de 2013, com o objetivo de “investigar possível ato de improbidade administrativa decorrente de suposto fracionamento de despesa nos contratos de locação de veículos para transporte escolar de alunos e professores da rede municipal de ensino do Município de Upanema no primeiro semestre de 2013”.