Um parecer produzido pela Diretoria de Despesa com
Pessoal na tarde desta quinta-feira,18 de janeiro, pelo Tribunal de Contas do
Estado, dentro da Representação feita pelo deputado Kelps Lima, confirma que o
governador Robinson Faria está proibido de fazer saques no Fundo Previdenciário
dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir), sob pena de sanção de R$ 3 mil
por dia.
"A Assembleia votou essa autorização agora de tarde,
gerando desgaste enorme entre os deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a
9. Horas depois, o TCE dá esse parecer dizendo que o governador não pode sacar
o dinheiro. Não foi por falta de avisos meus“, detalha o deputado Kelps. A proibição é antiga. O Governador já sabia dela mas,
mesmo assim, insistiu em enviar um projeto de lei para a Assembleia, exigindo
que fosse votado às carreiras, que lhe dava uma autorização para pegar o
dinheiro.
O parecer foi produzido por um inspetor do TCE depois que
o deputado Kelps Lima apresentou uma ação para salvar o restante do dinheiro do
Fundo Previdenciário do alcance do governador Robinson.
O posicionamento de setor técnico foi enviado ao gabinete
do Conselheiro Paulo Roberto Alves, que poderá determinar outras sanções ao
Governador, caso ele não cumpra a decisão.
No entendimento do relatório do TCE, o ato do Governo ao
enviar para a Assembleia um projeto de lei insistindo em capturar um dinheiro
sobre o qual já existe uma proibição de saque é, claramente, uma
contrariedade aos termos da decisão que proíbe o governador de chegar perto do
dinheiro.
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