MANDATO - Francisco do PT solicita implantação de lei que concede habilitação gratuita

O deputado estadual Francisco do PT apresentou, nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do RN, requerimento solicitando o efetivo cumprimento da Lei Complementar 459/2011, que cria o Programa Público “CNH Popular”, no âmbito do RN. O oficio será encaminhado a governadora Fátima Bezerra e ao diretor geral do Detran/RN, o Sr. Octávio Santiago Filho.

O Programa Público CNH Popular, quando efetivamente implementado, possibilitará a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixa renda. “Tal programa é fundamental considerando que em nosso Estado temos milhares de pessoas com baixo poder aquisitivo e o custo para obtenção da CNH ser alto”, justificou o parlamentar.

Entenda: Os candidatos que poderão se inscrever no Programa “CNH Popular” deverão estar cadastrados no Programa Bolsa Família. Os beneficiários serão isentos dos exames médicos e clínicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem de direção veicular e os custos de confecção da primeira CNH, exame de atualização para renovação da carteira de habilitação.