O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira
(19) três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e
anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio
Moro.
Para entrar em vigor, o conjunto de medidas precisará da
aprovação de deputados e senadores, que poderão alterar os textos elaborados
pelo governo. O ministro Sérgio Moro levará as propostas ao Congresso na tarde
desta terça.
De acordo com o ministro Sérgio Moro, o pacote foi
dividido em três projetos:
Projeto de lei complementar que altera regras de
competência da Justiça Eleitoral
Projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2
Projeto com as demais medidas, entre as quais: permissão
de execução das condenações criminais em segunda instância, execução das
condenações criminais em primeira instância do tribunal do júri, utilização de
agentes policiais disfarçados, e uma política mais dura em relação à
criminalidade grave
O pacote foi detalhado por Moro no início do mês e prevê
alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei
de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.
Com informações do Portal G1
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