A Promotora de Justiça da Comarca de Campo Grande (que compreende também o município de Janduís), Engracia Guiomar Rego Bezerra Monteiro, emitiu uma Recomendação ao prefeito Zé Bezerra e a secretária de educação do Janduís, no sentido de se adequar toda a frota de veículos (própria ou contratada), responsável pelo transporte escolar dos estudantes da rede pública municipal de ensino, atendendo aos requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 136 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da resolução nº 504/2014 do CONTRAN, adotando medidas para adimplemento dos contratos respectivos, mediante a comprovação da adequação dos veículos pelos responsáveis.
A Promotora também requer que adotem as providências necessárias para a realização do curso específico nos moldes do art. 138, do CTB, para os profissionais que prestam a atividade de transporte escolar no município, mas que ainda não possuem a capacitação necessária. E estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento às obrigações previstas nesta Recomendação. Caso não seja atendida esta Recomendação, o MP tomará as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário