A fabricação, a importação e a comercialização do spray
de pimenta para uso como arma não letal, para proteção pessoal, podem ser
autorizadas se for aprovado o Projeto de Lei do Senado que aguarda designação
de relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). O objetivo é
que sobretudo as mulheres possam se proteger de crimes,
segundo o autor da proposta, senador Wilder Morais (DEM-GO), conforme
informações da Agência Câmara. O spray de pimenta, gás pimenta ou gás OC (de Oleorresina Capsicum) irrita os
olhos e causa lacrimejo, dor e mesmo cegueira temporária. Atualmente, no Brasil,
seu uso é restrito a forças de segurança pública.
Pelo projeto de lei, poderão comprar o spray as pessoas
maiores de idade que apresentarem documento oficial com foto. O estabelecimento
comercial precisará de autorização emitida pelo governo federal
para a comercialização e deverá manter, pelo prazo mínimo de 12 meses, banco de
dados com o registro cadastral dos compradores.
Proteção das mulheres
Segundo o autor do projeto de lei, senador Wilder Morais
(DEM-GO), para defender verdadeiramente a mulher não bastam marchas e campanhas
educativas. "É preciso combater os criminosos e permitir que ela seja a
sua primeira proteção, que ela possa também lutar pela própria vida e dignidade
quando o Estado tiver falhado em protegê-la antes”, argumenta. Como o projeto é terminativo na CCJ, caso aprovado, segue
direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para que seja
votado no Plenário do Senado. Caso sancionada, a matéria ainda terá que ser
regulamentada pelo Executivo federal para entrar em vigor.
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