O Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (21), a votação do projeto que obriga a publicação do nome das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal (PLS 188/2014 - Complementar). O texto principal do projeto já havia sido aprovado em junho do ano passado, mas a votação de uma emenda ficou pendente. Com a emenda aprovada, por 73 votos a favor e nenhum contrário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto original
do projeto autorizava a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e
empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Já a emenda da ex-senadora Lúcia
Vânia, que atuou como relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), estabelece a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a ex-senadora,
“parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios
usufruídos por pessoas físicas”.
Segundo Randolfe, o governo chega a dar R$ 400 bilhões de
desoneração ao ano. A legislação atual, no entanto, não determina a publicidade
dos nomes dos favorecidos. Para Randolfe, a emenda da ex-senadora Lúcia Vânia
melhora o projeto, que incrementa “a transparência e o controle social”.
O senador Reguffe (sem partido-DF) disse que as
desonerações normalmente são feitas sem critério. De acordo com o senador, o
projeto é extremamente importante e uma grande contribuição do Senado para a
sociedade.
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