O presidente Jair Bolsonaro prorrogou até 31 de dezembro de 2022 o prazo para que as prefeituras elaborem seus Planos Municipais de Saneamento Básico. Com a decisão, que aconteceu via decreto publicado na semana passada no Diário Oficial da União, os municípios ganharam mais três anos para finalizar o documento. O prazo válido até então se esgotava no fim de 2019.
A justificativa para o adiamento foi a dificuldade que as prefeituras têm encontrado para elaborar o projeto. No Rio Grande do Norte, apenas 30 dos 167 municípios haviam conseguido finalizar o plano até 2017, data do último levantamento feito pelo Instituto Trata Brasil, com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na época, outros 113 municípios informaram que estavam com o plano em elaboração.
Em todo o país, segundo o Trata Brasil, apenas 30,4% dos municípios possuíam Plano Municipal de Saneamento Básico até 2017. Outros 37,5% disseram que o documento estava em elaboração.
Segundo o decreto presidencial, a partir de 2023, municípios que não tiverem elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão receber recursos federais nem fazer financiamentos com órgãos públicos – como bancos estatais – para investimentos nesta área.
De acordo com o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Cassimiro de Araújo, a elaboração dos projetos esbarra na falta de recursos e na dificuldade para montar uma equipe técnica especializada no assunto, além da inexistência, em várias cidades, de documentos como projetos topográficos.
O Plano Municipal de Saneamento, segundo o líder da entidade potiguar, pode custar até R$ 100 mil. Porém, de acordo com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), que tem auxiliado prefeituras na elaboração do documento, este valor pode ser ainda maior.
À Confederação Nacional dos Municípios, o Comitê revelou que o plano mais barato custava R$ 190 mil em 2018, para municípios com até 15 mil habitantes. Para municípios com mais de 40 mil habitantes, o valor pode subir para R$ 300 mil.
“É pesado para os municípios, que já vivem fazendo malabarismos com poucos recursos, até para pagar a folha dos funcionários”, relata Leonardo Cassimiro, mais conhecido como “Naldinho”.
O presidente da Femurn acrescenta que o custo se torna ainda mais elevado por causa das dificuldades de montar a equipe técnica. Naldinho relata que, entre os profissionais necessários para elaborar o plano, estão advogados, assistentes sociais, engenheiros (ambiental, sanitarista e civil) e arquitetos e urbanistas. “É preciso trabalhar com uma equipe multidisciplinar. São várias pessoas atuando para que as informações sejam harmoniosas”, diz Naldinho.
Outro problema é que, em várias cidades, não existem projetos topográficos, mapas das quadras nem estudos sobre a tubulação que corta os municípios. “Não é fácil como se pensa. Muitas vezes é necessário começar do zero e, por isso, os projetos são caros”, registra o presidente da Femurn.
A necessidade de os municípios terem um Plano Municipal de Saneamento Básico foi instituída pela Lei 11.445, de 2007, que criou a Política Nacional de Saneamento Básico.
Segundo a lei, o plano deve analisar a realidade local do município e as possibilidades técnicas, econômicas e sociais para prestação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, além de limpeza urbana. O documento deve estabelecer metas a custo, médio e longo prazo nessas temáticas.
Para auxiliar as prefeituras na execução do plano, a Confederação Nacional dos Municípios montou uma cartilha, em 2014, que traz orientações sobre os procedimentos necessários para que os gestores municipais façam seu planejamento.
No RN, apenas 23% tinham acesso à coleta de esgoto em 2018
De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério do Desenvolvimento Regional, apenas 23,85% dos potiguares tinha acesso à coleta de esgotos em 2018. Era o quarto pior índice da região Nordeste, com o RN à frente apenas de Alagoas (21,35%), Piauí (14,36%) e Maranhão (13,8%). O líder na região é a Bahia, com 39,51% de coleta.
A média do Nordeste é de coleta de 28% do esgoto. Trata-se do segundo pior indicador do País, com a região à frente apenas da região Norte (10,49%). O melhor percentual está no Sudeste, com 79,21% de coleta.
O índice de tratamento de esgoto também é considerado baixo no Rio Grande do Norte: apenas 32,22%. O número está abaixo da média regional, que é de 36,24%. O melhor resultado está no Sul, com 53,88% de tratamento em 2018, segundo o Governo Federal.
Foto: José Aldenir/Agora RN
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